Questão 64 Enem 2022 - dia 1 - Linguagens e Ciências Humanas

a) Correta. O texto apresentado define um princípio básico para a existência do chamado Estado de direito nas sociedades contemporâneas. Esse princípio seria a não existência do arbítrio no exercício dos poderes públicos, ou seja, a eliminação da possibilidade de regras serem determinadas apenas pela vontade unilateral dos poderes, o que colocaria o cidadão à mercê desses poderes, pondo em xeque seus direitos indiviuduais. A alternativa elenca a supressão de eleições dos representantes políticos como um exemplo de violação desse princípio básico, o que está correto, já que não podendo escolher por via eleitorial seus representantes, o cidadão estaria sob o jugo do arbítrio, ou seja, sem a possibilidade de voto, sendo alijado de seus direitos políticos e sujeito à diretrizes ditadas por outrem, possivelmente por vias não-democráticas. 

b) Incorreta. Intervenções em áreas de vulnerabilidade realizadas por instituições religiosas não constituem quebra dos princípios do Estado democrático de direito, já que ações sociais realizadas por elas não as colocariam acima da lei, ou corresponderiam a alguma ruptura com a garantia de direitos individuais ou com o direito de liberdade religiosa. 

c) Incorreta. Da mesma forma que não podemos classificar a atuação social da Igreja como ruptura do Estado democrático de direito, não se encaixa em uma violação da ordenação jurídica democrática a circulação de projetos sociais em universidades. Na verdade, a realização de projetos sociais em universidade pode corresponder a uma expansão dos princípios democráticos e da própria noção de democracia, expandindo a ligação entre diversos setores da sociedade e criando instâncias de ação social não necessariamente ligadas ao Estado.

d) Incorreta. Processos de concentração de renda podem tanto ser históricos quanto frutos de uma política econômica própria de algum governo. Porém, em nenhum desses casos seria possível classificar esses processos como uma ruptura com princípios do Estado de direito, desde que para a realização dessas dinâmicas não tenha havido alguma arbitrariedade de forma generalizada, ou seja, uma inobservância dos direitos individuais e uma negação de isonomia jurídica, colocando alguns agentes acima ou fora dos limites legais. Como nas sociedades democráticas liberais contemporâneas há também a garantia do direito à propriedade, não é incomum que processos de concentração de renda existam e estejam compreendidos nos limites legais, mesmo que sejam socialmente ou eticamente percebidos como injustos.

e) Incorreta. O poder Legislativo possui a atribuição de regulamentar as relações de trabalho, já que esse poder é composto, em Estados democráticos de direito, por representantes eleitos pelos cidadãos, de forma que o Legislativo possui como atribuição decidir sobre temas concernentes à sociedade civil, desde que respeitando os princípios constitucionais básicos. Entre esses temas, está a legislação trabalhista, que pode ser alterada pelo Congresso, ou seja, pelos representantes eleitos, após processo de debate - que pode incluir representantes da sociedade civil - e votação dentro do próprio Legislativo.