Questão 63 Unicamp 2023 - 1ª fase
Sobre os debates entre os Governos do Mercosul, é importante destacar que existem instâncias de construção de memórias regionais. Estas experiências acompanham os processos de verdade e justiça que estão em andamento nos países para revisar, investigar e julgar os crimes de lesa-humanidade cometidos, no passado, pelo Estado. Nesta linha, os lugares de Memória são instâncias que buscam transformar certas marcas a fim de evocar memórias e torná-las inteligíveis ao situá-las no contexto de um relato mais amplo.
(Adaptado de: MERCOSUL. Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH). Princípios fundamentais para as políticas públicas sobre lugares de memória. Buenos Aires: Mercosul, p. 5, 2012.)
A partir do excerto e de seus conhecimentos, assinale a alternativa correta.
| a) |
Embora o Mercosul seja definido pela integração econômica, seus países membros também partilham experiências de ditaduras militares no passado, experiências essas que constituem uma memória regional comum. |
| b) |
A escolha de lugares de memória comuns ao passado dos países membros do Mercosul pauta a agenda econômica de sua integração e baliza a construção de patrimônios edificados. |
| c) |
A reparação dos crimes cometidos pelas ditaduras militares dos estados membros do Mercosul se tornou possível com a criação de instâncias jurídicas supranacionais que julgam violações contra a humanidade. |
| d) |
Ainda que novas, nota-se que o objetivo das políticas públicas de memória do Mercosul – acerca dos traumas das ditaduras – é eleger um conjunto de patrimônios edificados para pacificar o passado. |
a) Correta. Fundado em 1991, o Mercosul é um bloco econômico regional que busca a integração econômica entre seus países fundadores, isto é, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Desde 2012, a Venezuela também passou a ser considerada integrante plena do bloco econômico, encontrando-se atualmente suspensa desde 2017 em virtude da ruptura da ordem democrática no país. Os países fundadores do Mercosul compartilham um passado comum de Ditaduras Militares surgidas no contexto da Guerra Fria e que foram responsáveis por graves violações de direitos humanos, sendo elas a Ditadura Civil-Militar Argentina (1976-1983), a Brasileira (1964-1985), a Uruguaia (1973-1985) e a Paraguaia (1954-89). A vinculação histórica entre tais ditaduras é atestada mesmo pela existência da Operação Condor, campanha de cooperação entre as polícias políticas das Ditaduras do Cone Sul e que resultaram na perseguição e ações coordenadas contra as vítimas de tais regimes. É justamente para a preservação e valorização da memória das vítimas e daqueles que resistiram às Ditaduras que o Mercosul busca a criação de locais regionais de memória, intuito apresentado pelo documento fornecido pela questão.
b) Incorreta. Não é possível afirmar que a agenda econômica do Mercosul é pautada pela escolha de lugares de memória tratada no documento. Os acordos que envolvem as políticas públicas sobre lugares de memória buscam valorizar a justiça, a verdade e a reparação histórica sobre eventos históricos comuns aos países membros, como as Ditaduras Militares, e não apresenta aspectos econômicos intrínsecos.
c) Incorreta. Não houve a criação de "instâncias jurídicas" supranacionais que buscaram a "reparação dos crimes cometidos" pelas ditaduras nos países-membros do Mercosul. O tema foi tratado de maneira particular em cada país, resguardando significativas diferenças entre si. Por exemplo, enquanto que a existência da Lei de Anistia (1979) limitou bastante o processo de investigação e punição dos agentes da Ditadura no Brasil, a Argentina efetuou nos anos subsequentes ao regime a criação de Comissões da Verdade que condenaram mais de 200 militares e civis por envolvimento em mortes, prisões e torturas durante o regime. Ainda no caso brasileiro, além das restrições punitivas impostas pela Lei de Anistia, destaca-se o caráter tardio das ações do Estado no sentido de esclarecimento e investigações dos abusos cometidos pela Ditadura, já que a Comissão Nacional da Verdade, principal comissão sobre o tema fora fundada apenas em 2012, vinte e sete depois do fim do regime de exceção brasileiro.
d) Incorreta. A criação dos lugares de memórias não busca "pacificar" o passado, mas sim cumprir a obrigação do Estado com a preservação da memória, da verdade, da justiça num esforço de reparação histórica para com as vítimas das Ditaduras. Portanto, a ideia fundamental que subjaz à política regional dos locais de memória envolve o reconhecimento dos abusos cometidos pelo Estado e a valorização da memória daqueles que foram vítimas de seus agentes, e não a pacificação permanente sobre este passado.