Questão 48 Unesp 2022 - 1ª fase - dia 1
No aniversário de 20 anos do Estatuto da Cidade, é fundamental refletir sobre o seu legado nas cidades brasileiras. Seu grande avanço consiste em definir instrumentos claros para um planejamento urbano com propósito social e calcado na gestão democrática da cidade, viabilizando, na prática, o reconhecimento da função social da propriedade.
(https://diplomatique.org.br, 06.07.2021. Adaptado.)
Consiste um exemplo de descumprimento da função social da propriedade nas cidades
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a concentração de linhas de transporte público nas periferias, em detrimento do grande número de trabalhadores que moram nas áreas centrais. |
| b) |
a presença de imóveis ociosos em áreas com boa infraestrutura coexistindo com a realidade precária das periferias. |
| c) |
a expansão da distribuição do saneamento básico em áreas regularizadas, em contraste com as falhas no acesso a esses serviços em áreas irregulares. |
| d) |
a realização da coleta seletiva de lixo em áreas regularizadas convivendo com a permanência de lixões em áreas irregulares. |
| e) |
a centralização dos empregos em áreas com boa infraestrutura, em detrimento da população desempregada que reside nas periferias. |
O Estatuto da Cidade é uma lei federal de 2001 cuja finalidade é regulamentar artigos da Constituição de 1988 que versam sobre a política urbana. Nessa lei são estabelecidas diretrizes para o planejamento urbano que visem ao bem estar social, ao equilíbrio ambiental e ao uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Dentro dessas diretrizes, a função social da terra é definida como um conceito jurídico que conecta a necessidade da propriedade urbana de uma pessoa se comunicar com a necessidade social.
a) Incorreta. A concentração da infraestrutura de equipamentos urbanos ( inclusive de transporte público) em áreas centrais leva à valorização dessas regiões, o que provoca o processo de segregação espacial, no qual grandes parcelas das classes trabalhadoras de menor renda são “expulsas” para áreas periféricas (não em áreas centrais, como diz a alternativa) e outros espaços que concentram formas de moradia de menor custo.
b) Correta. O não aproveitamento ou a subutilização de um imóvel são considerados violações da função social da terra, de acordo com o Estatuto da Cidade. O fato de a maioria dos imóveis ociosos se encontrarem em áreas equipadas com boa infraestrutura intensifica essa violação, pois torna mais difícil o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar social dos cidadãos e induz ao povoamento de áreas precárias, contrariando os objetivos fundamentais do Estatuto.
c) Incorreta. As cidades brasileiras ainda enfrentam inúmeros problemas quando o tema é saneamento básico e, mesmo em áreas regularizadas no Brasil, muitas pessoas não têm acesso a essa infraestrutura, por isso a alternativa está errada. Segundo dados da ANA (Agência Nacional de Águas), em torno de apenas 55% da população tem um situação satisfatória quando o tema é esgoto.
d) Incorreta. O tratamento do lixo, na maioria das cidades brasileiras, ainda apresenta muitos problemas e é um dos aspectos que viola o Estatuto das Cidades quando este faz menção ao direito ao saneamento ambiental como uma diretriz para ordenar o pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana. Embora haja o crescimento da reciclagem do lixo, as cidades brasileiras ainda apresentam números bem modestos, inclusive em áreas regularizadas.
e) Incorreta. Porque não é apenas na periferia da cidade que encontramos populações desempregadas, embora possam existir percentuais maiores nessas áreas. Sobre a centralização das atividades econômicas nas áreas centrais, reflexo da concentração da infraestrutura de equipamentos urbanos, a função social poderia ser garantida caso o acesso a esses espaços fosse melhorado por meio de uma eficiente rede de transportes.