Questão 37 Unesp 2021 - 1ª fase - dia 1
Artigo 1º – Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres [...].
Artigo 2º – Os importadores de escravos no Brasil incorrerão na pena corporal do artigo cento e setenta e nove do Código Criminal, imposta aos que reduzem à escravidão pessoas livres [...].
(Lei de 7 de novembro de 1831. https://camara.leg.br.)
A Lei de 7 de novembro de 1831, também conhecida como “Lei Feijó”,
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proporcionou a imediata superação da escravidão no Brasil, que se consolidou com a entrada maciça de imigrantes europeus a partir da década de 1870. |
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teve efeito reduzido, pois o tráfico internacional de escravos e a entrada de mão de obra africana no território brasileiro persistiram nos governos sucessivos do país até a metade do século XIX. |
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foi promulgada por pressão da Coroa inglesa, que determinou que navios britânicos apreendessem todas as embarcações suspeitas de tráfico de escravizados. |
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proibiu a escravidão no Brasil, embora a escassez de mão de obra assalariada tenha levado à manutenção do emprego de mão de obra de escravizados até a década de 1880. |
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resultou da guinada ocorrida no Período Regencial, quando o Brasil assumiu diretrizes liberais e ilustradas na condução da política econômica e no reconhecimento dos direitos humanos. |
a) Incorreta. A chamada "Lei Feijó" não proporcionou a imediata superação da escravidão no Brasil, versando apenas sobre a abolição do tráfico negreiro. E, apesar de seu conteúdo taxativo acerca da abolição do tráfico, a lei não apresentou efeito prático no combate ao chamado "infame comércio", que persistiu de forma ilegal até meados do século XIX.
b) Correta. Consagrada na historiografia como "Lei para Inglês Ver", a Lei de Abolição do Tráfico de 1831 não apresentou efeitos práticos em combater o comércio atlântico de cativos no Brasil. O desrespeito a tal legislação é decorrente principalmente do momento de expansão da cafeicultura no Brasil, atividade bastante lucrativa e que necessitava de um grande contingente de trabalhadores nas lavouras. De forma complementar à pressão econômica, a leniência das autoridades imperiais para com os comerciantes e senhores de escravos também foi fundamental para a manutenção do comércio de escravos após 1831. Contudo, ainda que não tenha sido eficaz na erradicação do tráfico negreiro, a lei foi utilizada posteriormente no século XIX por juristas e abolicionistas que buscavam conquistar na justiça a liberdade de escravos pelas ações de liberdade, a exemplo das ações movidas pelo rábula Luís Gama.
c) Incorreta. Ainda que a pressão britânica tenha sido fundamental na aprovação da Lei Feijó, não é correto afirmar que já havia a determinação de apreensão de embarcações suspeitas de tráfico de escravos. Essa medida foi aprovada depois da Lei Feijó, em 1845, na chamada Bill Aberdeen, quando os britânicos equipararam unilateralmente o tráfico negreiro à pirataria, numa medida de combate ao comércio de escravos.
d) Incorreta. A Lei Feijó determinou a abolição do tráfico negreiro no Brasil, e não da escravidão como um todo. O fim do trabalho escravo legalmente no Brasil ocorreu apenas em 1888, com a chamada "Lei Áurea".
e) Incorreta. A aprovação da referida lei não foi resultado dos desígnios de governo ilustrado e liberal, mas sim da pressão britânica pela aprovação da medida. Após sua independência, o Brasil já havia formalizado um compromisso, em 1826, com a Inglaterra, prevendo a abolição definitiva do tráfico atlântico em março de 1830. Ao expirar o prazo e notar a inércia do governo brasileiro no assunto, a Inglaterra voltou a pressionar as autoridades regenciais, resultando na aprovação da lei em novembro de 1831, mesmo que contrariando os interesses da elite escravocrata brasileira.