Questão 6 Unesp 2026 - 2ª fase
Todos sabem que o Brasil vive um déficit habitacional histórico. No entanto, um dos problemas que parecem emperrar a solução para esse drama da falta de moradias passa justamente por compreender as complexidades do tema. Foram vários os governos, à esquerda e à direita, que parecem entender que construir mais e mais casas é a única forma possível de assegurar teto para todos os brasileiros. “A tendência é que a falta de moradia se resolva sempre num só programa que faça milhares de casinhas iguais, porque isso responde à demanda política, é mais visível, mas normalmente acaba não se adequando”, afirmou João Sette Whitaker Ferreira, doutor em urbanismo. Ele, juntamente com outros estudiosos, políticos e líderes sociais, participou da I Jornada de Regularização Fundiária/Direito à Terra, Terra como Direito, promovida pela Prefeitura de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, em 2022. Para muitos participantes do evento, a regularização fundiária deveria ser ponto central na discussão.
(João Vitor Santos et al. www.ihu.unisinos.br, 29.04.2022. Adaptado.)
a) Defina o que é regularização fundiária e apresente um exemplo de problema urbano por ela solucionado.
b) Cite um tipo de política habitacional no Brasil e mencione, para além da habitação, um outro aspecto contemplado pelo direito à moradia.
A questão aborda o contexto da política habitacional no Brasil, com foco na regularização fundiária em detrimento da construção de novas unidades habitacionais como solução única para o déficit habitacional.
a) A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam titularizar a posse de imóveis urbanos e rurais ocupados por população de baixa renda que não possuem o título formal de propriedade. Essencialmente, é o processo pelo qual o ocupante de um lote ou imóvel passa a ter o direito legal sobre a terra, seja através da concessão de títulos de propriedade (como a escritura definitiva) ou de outros títulos de posse formalizados. Isso confere segurança jurídica ao morador.
Um dos principais problemas urbanos solucionados pela regularização fundiária é a insegurança da posse e a precariedade habitacional em assentamentos informais (favelas, cortiços, loteamentos irregulares). Ao formalizar a posse, o morador ganha a possibilidade de acessar serviços públicos de forma adequada (água, esgoto, luz), investir em melhorias na sua moradia (que antes eram arriscadas devido à ameaça de remoção), e, em alguns casos, obter crédito utilizando o imóvel como garantia. A titulação também promove a integração desses espaços à malha urbana formal.
b) Um exemplo notável de política habitacional no Brasil, historicamente implementada para combater o déficit habitacional pela via da construção, é o Programa Minha Casa Minha Vida, ou seu sucessor, o programa Casa Verde e Amarela e, a partir de 2023, o Novo PAC Habitação). Esses programas focam na produção em larga escala de novas unidades habitacionais, subsidiadas ou financiadas, para famílias de baixa renda. Outros exemplos incluem programas de autogestão ou, como mencionado no texto, programas focados em melhoria habitacional.
O direito à moradia, conforme conceituado pela legislação brasileira (como a Constituição Federal de 1988, artigo 6º) e por tratados internacionais, vai além da simples existência de um teto (habitação). Outros aspectos contemplados incluem:
- Infraestrutura e serviços públicos: acesso a saneamento básico (água potável e esgotamento sanitário), energia elétrica e iluminação pública.
- Localização adequada: a moradia não deve estar em áreas de risco, e deve permitir o acesso a empregos, equipamentos de saúde, educação e lazer (o que é chamado de "cidade compacta" ou "acesso à cidade").
- Segurança da posse: como discutido na resolução do item a), a garantia de não ser despejado arbitrariamente é um direito importante que deve assegurar condições dignas de moradia no contexto das cidades brasileiras.